Fora os parágrafos da lei, fiquei impressionado (de uma forma boa) com a justificativa para a regulamentação proposta pela Sociedade Brasileira de Computação (com algumas ressalvas). Em traços gerais a regulamentação (do ponto e vista do projeto) não visa fazer do mercado uma redoma de vidro onde apenas os escolhidos podem entrar, e sim visa proteger a propriedade intelectual do produto software garantindo a sua qualidade. Acima de tudo, garantindo um mercado nacional crescente e de qualidade.
Muitas vezes sou chamado para refazer trabalhos de maus profissionais. Um fato corriqueiro do nosso mundo é de um cliente me contactar, fazer um orçamento e desaparecer. Meses, ou até semanas, depois ele reaparece arrependido por ter contratado um profissional mais barato e que lhe deu um software de má qualidade e que apresenta diversos problemas. Para mim, o fato de ter que estudar um sistema mal feito e ter que alterá-lo gera um custo (isso na fração custo/hora) maior do que o orçamento inicial. Ou seja, sai mais barato fazer o sistema do que consertar um mau feito.
Assim, a regulamentação visa proteger o mercado de maus profissionais, verdadeiros aventureiros que podem cobrar um preço menor pelos seus serviços pois não passaram horas em cima de livros teóricos como Elmarsi, Tanembaum, Aho, entre outros importantes nomes para a formação de um profissional de informática. Será que eles implementariam uma busca seqüencial para buscas ou uma árvore-B? Se você escolheu uma das duas sem se perguntar qual a natureza dos dados e qual a quantidade deles comece a se preocupar.
Um ponto a ser analisado aqui é a de que profissionais auto-didatas poderão ser excluídos pela lei. Conheço muitas pessoas que não são maus profissionais, muito ao contrário, são excelentes profissionais e que não são formados na área de computação.
Dois importantes parágrafos do projeto de lei e que gostaria de mencionar, pois foi sempre o meu maior receio numa regulamentação, são os seguintes:
Art. 2º - O exercício das profissões de Informática em todas as suas atividades é garantido por esta lei, independentemente de pagamento de taxas ou anuidades a qualquer conselho de profissão ou entidade equivalente.
Art. 3º - Nenhum conselho de profissão ou entidade similar poderá, sob hipótese alguma, cercear a liberdade do exercício profissional estabelecido por esta lei.
Esses artigos garantem que eu não serei obrigado a dar carteiradas (ou seja, mostrar minha carteira de profissional da informática) sempre que for trabalhar, e melhor ainda, não terei que pagar mensalidade ou anuidade para trabalhar. Afinal, pagar todos os impostos que tenho que pagar, e ainda bancar plano de saúde tudo o que eu não preciso é de outro boleto bancário no final do mês. Também não estarei dando dinheiro para um grupo que diz me representar e defender meus direitos, mas que na verdade nem mesmo um clube de campo tem vergonha na cara de fazer. Um exemplo dessa prática é a taxa paga por qualquer músico (incluindo os de igreja) para a sua "associação". Sem essa taxa o músico não pode dar nem mesmo um acorde, e sabe o que ele recebe em troca? Nada, milhões em taxas de associado para não ter nada.
Um espírito que notei na justificativa do projeto de lei da Sociedade Brasileira de Informática e que não concordo é o de que os profissionais de informática não devem ter um conselho como os de química, biblioteconomia e advogados devido o seu pouco contato com a população dita comum, e que a sua regulamentação é feita pelo mercado, seu contratante principal. E que como a nossa profissão não gera riscos de vida não precisa ser regulada. Acho essa uma colocação bastante reacionária, e que de certa forma denigre a imagem do profissional na visão do público e nas responsabilidades desse profissional perante a sociedade. Posso estar falando besteira, mas se uma empresa me contratar para fazer um sistema guia para mísseis nucleares para uma ditadura qualquer essa justificativa me isenta totalmente de responsabilidade e coloca a empresa como culpada. Sim, ela é culpada, mas e a minha postura como cidadão e profissional onde fica? Poderei ser preso e voltar a fazer sistemas, como um sistema para distribuição eficiente de armas químicas, sem maior custo para mim como profissional. Se isso acontece com um advogado provavelmente ele nunca mais advogará devido a uma punição da OAB. Concordo com a liberdade, mas deixar as porteiras abertas assim é querer fazer um projeto de não-regulamentação antes que alguém imagine uma regulamentação.
Talvez a regulamentação do acesso à Internet seja o mundo bizarro dessa história, onde alguém teve a idéia de proibir tudo antes que alguém não proíba nada.
Os documentos são bem longos, às vezes numa linguagem chata e com termos técnicos duvidosos, mas vale a pena dar ao menos uma olhada neles para definir qual a sua posição sobre a regulamentação dos profissionais de informática. Essa é uma questão muito mais complexa do que expus nesse post, infelizmente me falta tempo e espaço para fazer um longo comentário sobre isso. Mas como vocês viram, apenas dois parágrafos garantem boas discussões, imaginem todo o documento o que vai gerar e está gerando no mundo dos profissionais de informática.
Para saber mais:
Sociedade Brasileira de Computação
Espaço da SBC sobre a regulamentação
Regulamentação dos Analistas de Sistema
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